Há limites para coisa julgada em matéria tributária?

Os contribuintes de todo Brasil acompanham com atenção a primeira grande matéria pautada para o Supremo Tribunal Federal em 2023: os ministros irão avaliar, em julgamento marcado para dia 1º de fevereiro, se um novo entendimento da Suprema Corte cessaria os efeitos de uma decisão já transitada em julgado (quando não cabem mais recursos).

Tal discussão afeta diretamente todos os processos que discutem o pagamento de tributos e, a considerar o que será decidido, causará enorme repercussão negativa no caixa das empresas.

Em resumo será decidido o seguinte: decisões judiciais definitivas, que favorecem os contribuintes, perdem efeito – de modo imediato e automático – quando houver mudança no entendimento jurisprudencial da Suprema Corte?

O julgamento restou suspenso desde o dia 22.11.2022, contudo, vale o alerta: antes da referida suspensão, os magistrados haviam formado maioria para considerar que uma decisão do STF posterior possa cessar automaticamente os efeitos de uma decisão definitiva, ou seja, de uma decisão transitada em julgado. 

Caso a tendência venha a ser mantida, empresas que tiveram decisão favorável para não recolher alguns tributos, deverão ser obrigadas a recolher novamente tais exações. #TeamMBRF