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A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), entendeu, em julgado recente, que atleta poderá ceder e explorar […]

Com previsão no art. 156 da Constituição Federal de 1988, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), foi objeto de discussão em 2022. Na verdade, […]

Conforme Solução de Consulta nº 63 externada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), publicada no DOU em 27.12.2022: “Os valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos […]